Texto institui medidas excepcionais como a dispensa às agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para concessão de crédito
Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)