Retirada de trecho que permitia que Estados e municípios destinem recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica
Após votação histórica, Reforma foi promulgada nesta quarta-feira
Evento marcará de forma oficial a inscrição das novas regras para impostos sobre o consumo na Constituição do País, após mais de 30 anos de debates
Texto foi aprovado pelo Congresso em fevereiro de 2021