Magistrado pode perder o cargo por infrações graves, como venda de sentenças ou assédio
PEC ainda passará por comissão especial antes de ir ao plenário
Na prática, o punido é afastado da função, mas continua a receber remuneração integral
Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória
Corte busca novo regime disciplinar
Em março, ministro Flávio Dino determinou que a punição não pode mais ser aplicada; AGU e PGR recorreram da decisão
Decisão do ministro Flávio Dino, que preside a Primeira Turma do STF, permite que recursos contra o fim da punição a magistrados sejam discutidos
Matéria de Flávio Dino e relatada por Eliziane Gama visa proibir punição de magistrados e membros do MP com aposentadoria compulsória
PEC está sendo debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Antes de o tema ir a plenário, partes têm 15 dias para se manifestar
Em sua decisão, ministro do STF definiu que infrações graves devem resultar na perda do cargo