Proposta é fruto de articulação do presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, com o TJRS, corrigindo a inconstitucionalidade de projeto aprovado anteriormente
Matéria segue para análise da Câmara dos Deputados
Trinta e cinco emendas foram incluídas no projeto de conversão analisado por uma comissão mista de Senado e da Câmara