Estudo foi conduzido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do ministério
Receita já recebeu mais de 35 milhões de declarações; quem perder o prazo pode ter o CPF marcado como pendente de regularização
Deputado enfatizou que isenção até R$ 5 mil será mantida em qualquer projeto na Câmara
A previsão da cúpula da Câmara é de que o projeto seja votado no plenário somente no início do segundo semestre deste ano