Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
Magistrados entenderam que ter a presença de um dos pais é direito da criança na primeira fase da vida
Lei assinada por Toffoli aumenta a licença de cinco para 20 dias
Texto também incorpora PL que concede dispensa de um dia por mês a trabalhadoras que doarem leite materno
Proposta determina que tempo de internação até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe
Legislação vigente prevê hoje apenas cinco dias de benefício