Medida prevê que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional
Publicação foi feita pelo deputado Maurício Souza. O ex-presidente está proibido de utilizar as redes sociais
Em novo despacho, o ministro reforçou a proibição do uso de redes sociais
Após depoimento ele foi liberado