A Prefeitura de Osório sancionou duas importantes leis que promovem justiça fiscal, incentivo à moradia digna e facilitação da regularização de imóveis. A medida beneficia diretamente famílias de baixa renda e contribuintes do município. A primeira, Lei 7079, atualiza regras de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo que a primeira aquisição de terreno ou casa se dê pelos valores do programa Minha Casa Minha Vida faixas 1 e 2, respectivamente.
A medida aquece o mercado, incentiva a arrecadação, traz mais transparência, segurança jurídica e economia ao contribuinte. “Com essas iniciativas, o Município de Osório reafirma seu compromisso com uma política tributária mais justa, o fortalecimento do direito à moradia e a redução de desigualdades, promovendo desenvolvimento urbano sustentável e mais qualidade de vida para a população e também incentivos para quem está começando a vida, adquirindo a primeira moradia”, afirma o prefeito de Osório, Romildo Bolzan Júnior.
Complementarmente, a Lei nº 7.063/2025 concede isenção do ITBI para os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida reduz custos para famílias de baixa renda que buscam a legalização de seus imóveis, facilitando o acesso ao título de propriedade, promovendo inclusão social, segurança jurídica e valorização dos bairros regularizados.
O que muda:
- Isenção ITBI para o primeiro imóvel (Lei nº 7079/2025): regra atualizada;
- Isenção no Reurb Social (Lei nº 7063/2025): regularização fundiária social sem ITBI para famílias com renda até R$ 5.500,00 mil ou até cinco salários mínimos.
O anúncio dos incentivos foi feito pelo prefeito e o Procurador-Geral do Município, Vinícius Fich, em vídeo publicado nas redes sociais, no último dia 23, sexta-feira, no gabinete do chefe do Executivo Municipal.
