Não que eu seja um chato cético. Meu país é que me prova todos os dias que a nossa esperança só não é a primeira que sucumbe porque somos muito persistentes. Enfim. O Congresso aprovou, o presidente sancionou, e o Brasil ganhou o chamado ECA Digital. No papel, uma resposta moderna a um problema real: crianças e adolescentes expostos a crimes virtuais, algoritmos predatórios, pornografia, aliciamento, ódio e violência travestidos de entretenimento. A pergunta que insiste, porém, é outra. Será essa lei um divisor de águas ou apenas mais uma boa (ou midiática) intenção legislativa destinada a engrossar o já volumoso cemitério de normas que não mudam realidades?
A experiência recente autoriza o ceticismo. A Lei Maria da Penha, referência internacional, completa duas décadas cercada de homenagens e discursos, mas o país segue registrando feminicídios, estupros e agressões em números obscenos. Não por falha técnica da lei, mas por incapacidade estrutural de fazê-la cumprir seu objetivo primeiro: mudar comportamentos e inverter padrões anormais de conduta. Leis não fracassam sozinhas. Fracassam quando o Estado não fiscaliza, não pune e não educa.
Especialistas já apontam fragilidades no novo ECA Digital. Há quem veja excesso de transferência de responsabilidade às famílias, como se pais e mães, sozinhos, pudessem enfrentar plataformas bilionárias movidas por um lucro inescrupuloso, alimentado justamente pela exposição precoce e pelo engajamento tóxico. Outros alertam para a timidez das sanções, a vagueza de conceitos e a ausência de mecanismos claros e eficientes de fiscalização. Protege-se a infância no discurso, mas preserva-se, na prática, a inércia estatal e o conforto econômico de quem lucra com o risco. Não causa surpresa. Somos campeões de voltas na lei para proporcionar saidinhas que inocentam culpados e deixam cada vez mais forte a cultura do “não dá nada”. (obs.: “Não dá nada” foi o título da minha primeira coluna aqui no Correio, há 16 anos, o que me deixa triste por tudo continuar igual, ou pior).
O que se teme, no fundo, é que o texto legal sirva mais para aliviar consciências do que para proteger vidas. Porque o Brasil já se acostumou a um festival de leis solenemente ignoradas, enquanto criminosos reais e virtuais — muitas vezes reincidentes — são identificados, processados e devolvidos à internet e às ruas com uma complacência quase pedagógica. Sem punição séria, severa e exemplar, não há algoritmo que eduque e muito menos norma que intimide.
Se o ECA Digital quiser ser mais do que um enfeite jurídico, precisará romper esse ciclo viciado. Menos retórica, mais ação. Menos transferência de culpa, mais responsabilização real. Punição de fato. Dura, severa, implacável e corajosa. Caso contrário, daqui a vinte anos, escreveremos outra crônica parecida com as onde, hoje, questionamos a lei de proteção às mulheres vítimas de violência: perguntando como uma lei tão bem escrita falhou tão miseravelmente em proteger aquilo que deveria ser sagrado.