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Barroso garante a sócio da Primarcial direito de não se incriminar em CPI

Danilo Trento deverá ser tratado como investigado durante o depoimento desta quinta

André Mendonça foi indicado para o STF e precisa de aprovação pela CCJ do Senado

Texto segue para promulgação

Ministros julgaram uma ação declaratória de constitucionalidade

Pedro Benedito Batista Júnior obteve habeas corpus do STF para ficar em silêncio em questionamentos que possam incriminá-lo

Com a derrubada do veto, PGE poderá recorrer a outras instâncias, incluindo o STF, para manter o benefício

Mesmo com Projeto de Lei aprovado em julho, nove ex-chefes do Executivo e quatro víúvas seguem recebendo o benefício

Ministro Lewandowski destacou que governadores e prefeitos devem assumir "responsabilidade" sobre a decisão

Magistrado destacou que o investigado pediu asilo político no México, o que revela que ele não pretende retornar ao Brasil por vontade própria

Comissão Especial alertou da existência de liminar que suspendeu temporariamente o pagamento da dívida com a União