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Dilma sanciona lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Com a aprovação, profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados

Multa será de R$ 805,06 para empregador que desrespeitar legislação

Parecer recebeu seis votos favoráveis e quatro contrários

Decisão não têm efeito de lei, mas é uma orientação que o colegiado dá ao Congresso

Wilson Duarte da Silva disse que crime não existe porque "pretos estão casando com brancas"

Presidente buscará segurança jurídica para resolver conflitos relacionados à demarcação de terras indígenas

Incentivos do polo industrial foram estendidos por mais 50 anos

Teste com o tempo proposto foi realizado em abril e gerou problemas no trânsito de Porto Alegre

Norma causou indignação da comunidade internacional

Novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes