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Barroso afirma que tema do aborto deve ser decidido pelo STF

Ministro avalia que emendas legislativas não podem influenciar direitos fundamentais

Márcio Junqueira deverá usar tornozeleira eletrônica e terá de ficar em casa durante a noite

Ex-presidente acusou juiz federal por "perda de imparcialidade"

Ministra do STF disse que é importante que os direitos fundamentais conquistados não sofram retrocessos

Decisão dos ministros da Corte foi unânime

Decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas pela PGR

Decisão determina que locais de votação podem ser alvo da Justiça Eleitoral e seu poder de polícia, se for necessário para a ordem pública<br />

Medida tem caráter de urgência para impedir novas ocorrências

Investigação apurava envolvimento do ministro em repasses da Odebrecht para campanha eleitoral de 2010

Político havia acusado o então governo de Alagoas pelo arrombamento de comitê do PDT