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STF tem maioria para limitar alcance de MP que dá salvo-conduto a agente público

Julgamento falta definir os termos precisos dos limites impostos pela Corte

Autorização foi dada em 2019, pelo Supremo Tribunal Federal

Ex-militar de 69 anos é suspeito do assassinatos cujos corpos foram lançados ao mar

Proposta de Marco Aurélio Mello é que o plenário julgue as decisões que envolvessem atos dos poderes Executivo e Legislativo

Voto de Gilmar Mendes foi o sexto contra medida que prevê 12 meses de abstinência sexual para doações de "homens que se relacionam com homens"

Todos os nove ministros que votaram até o momento rejeitaram o pedido para a suspensão dos prazos

Supremo entendeu que acordos entre patrões e empregados devem prevalecer diante do risco de desemprego em massa por conta da pandemia

Pela primeira vez na história da Corte, a sessão plenária foi realizada por videoconferência, por causa das medidas contra o avanço do coronavírus

Prefeitura assegurou que não haverá desassistência para a população

Presidente do STF disse que disputas não podem estar acima do interesse nacional