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Toffoli desempata e STF define-se contra prisão após 2ª instância

Julgamento na Corte teve início em 17 de outubro

Ministra chegou a dizer que seria “voto vencido”

Conforme o PGR, os delatores foram "desleais" e agiram com má-fé ao omitir fatos ao Ministério Público Federal

Ação apura supostas doações de R$ 40 milhões feitas pelo grupo Grupo J&F a senadores do MDB em 2014

Manifestação alega que delatores do ex-presidente não apresentaram nenhum fato novo em suas alegações finais

Ex-presidente ainda falta cumprir 8 anos e 10 meses de pena

Gilmar Mendes havia pedido vistas do processo quando este tinha quatro votos por declarar inconstitucional a medida

Com placar de 4 a 3, presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu julgamento até seis de novembro

Ministra defendeu que Constituinte de 1988 consagra expressamente a presunção de inocência que "não há como interpretá-la como se não existisse"

Conclusão do caso depende da leitura de sete votos do STF