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STF autoriza alongamento da dívida do RS com União por mais 20 anos

Liminar da juíza Cármen Lúcia permite que Estado não desista de ações judicais contra ente federativo

Ministra afirmou não ser admissível a ação contra decisão do próprio STF, de acordo com a própria jurisprudência da corte

Ex-procurador é acusado de ter favorecido esquema de delação da JBS

Presidente tem desgaste na relação com atual líder da Conte, Cármen Lúcia

Ministra Cármen Lúcia já havia negado pedido de domiciliar

Ministra manteve decisão do ministro Fachin tomada na última terça-feira

Deputado deve ser submetido a exames de corpo delito antes de ser levado para Penitenciária da Papuda

Ministra entendeu que não há urgência processual que justifique deferimento da liminar durante o recesso do Judiciário

Defesa do deputado ainda tenta suspender no STF o início da execução da pena

Ministra deverá decidir sobre suspensão do cumprimento de pena de Paulo Maluf