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Lei prevê multa para casos de fios soltos em Esteio

Legislação institui as diretrizes de uso das vias e do espaço aéreo por concessionárias

Companhia reivindica o pagamento a título de ressarcimento por prejuízo após a suspensão do contrato

Balanço parcial foi divulgado neste domingo pelas polícias rodoviárias

Carro de luxo só será liberado após a quitação do imposto

Dono de casa onde estavam os pássaros foi autuado e recebeu multas de cerca de R$ 50 mil

Despacho de mercadorias, tratamento de bagagem, além de limites de isenção e compras no exterior, foram debatidos no encontro

Reforma da previdência e definições de nomes para ministérios estão entre as prioridades da agenda do presidente eleito

De acordo com futura ministra da Agricultura, declarações do presidente eleito estão desagradando os parceiros de exportação

Câmara Municipal aprovou projeto do vereador André Carús e lei deve entrar em vigor em 90 dias

Processos contra empresas já geraram multas de R$ 16 milhões