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Porte de drogas para consumo próprio pode deixar de ser crime

Quantidade estipulada para uso pessoal seria aquela em que o cidadão consumiria em cinco dias

Vetos de 12 artigos do texto foram publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial da União

Gastos são referentes a passagens, hospedagem e diárias dos integrantes

Casa já recebeu quase 80 pedidos de esclarecimentos desde a sanção da Lei de Acesso a Informação

Medida do MP atingiu aproximadamente 10 mil médicos no Rio Grande do Sul

Proposta aumenta quantidade de situações consideradas como discriminação<br />

Ambientalistas queriam veto total da lei

Vetos presidenciais podem ser derrubados desde que tenham o apoio da maioria absoluta do Senado e Câmara

Alterações serão publicadas por meio de medida provisória na segunda-feira

Texto também prevê condenação de pessoas que causarem qualquer abuso ou maus-tratos