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Lula tem cinco possibilidades jurídicas para ser solto, apontam especialistas

Defesa do petista alegou que a condenação "contraria diversos dispositivos de lei federal"

Segunda turma decidiu por 3 a 2 que processos fiquem em São Paulo

Deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Ministros poderão acessá-lo remotamente em qualquer hora do dia

Ex-ministro tentou permanecer em liberdade por meio do habeas corpus que o liberou da prisão preventiva em 2017

Ministros não votarão mais pedido de habeas corpus do deputado federal condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão

Corte entendeu que acusado não tem direito aos embargos infringentes

Ex-deputado, condenado, a mais de 7 anos de prisão, ganhou liminar do ministro Dias Toffoli

Quatro ministros já votaram contra pedido do deputado federal de recorrer em liberdade

Político aguarda em liberdade o julgamento de seu último recurso no TRF4