Política - 18/01/2024 | 15:42
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, decide STJ
Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)