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PEC que limita gastos públicos engessará muito a Justiça, diz presidente do STJ

Laurita pediu a liberação de R$ 25 milhões dos R$ 81 milhões contingenciados do orçamento

Para o ministro, o novo entendimento sobre a prisão de condenados em segunda instância já estava valendo desde fevereiro

Caso envolvendo Jardel está suspenso, na Assembleia, desde 5 de julho

Segundo órgão, militares foram processados por falsidade ideológica porque inseriram declarações falsas em alvarás da boate

Mérito da ação ainda será julgado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Apesar da decisão, ela continua na disputa no segundo turno para prefeitura de Florianópolis

Grupo responsável por financiamento ilegal de campanhas políticas na Bahia é alvo de operação

Fracisco Teixeira e Sérgia Mendonça combinariam decisões através do WhatsApp

Anvisa permite alternância nutricional, mas não cobra que consumidor seja notificado na embalagem

Mais de 100 policiais federais cumprem 19 mandados de busca e apreensão