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STF nega progressão de pena a João Paulo Cunha

Tribunal afirma que condenado do mensalão deve primeiro ressarcir cofres públicos

Executivo terá o menor teto na comparação com Judiciário e Legislativo

Defesa pedia que fosse reduzida condenação por peculato e formação de quadrilha

Deputada alegou que Bolsonaro fez declarações ameaçadoras e incitou a violência

Governo enviou documento propondo piso com valor inferior ao negociado na Congresso Nacional

Representação foi apresentada pelo PT, PCdoB, PSB e Psol, que acusaram Bolsonaro de quebrar o decoro ao ofender a deputada Maria do Rosário

Pena prevista no Código Penal por incitação ao crime é de detenção de três a seis meses ou multa

Se aprovado projeto de lei, governador e parlamentares passarão a ganhar quase R$ 27 mil

Defesa pediu mesmo tratamento dado ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque