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STF retoma julgamento sobre a desaposentação nesta quinta

Conforme o Artigo 18 da Lei 9.528/97, aposentado que volta a trabalhar não pode ter o benefício revisado

Recurso julgado hoje começou a tramitar em 1998 e já tinha seis votos a favor das empresas

Questão terá impacto em 70 mil ações paradas na Justiça

Estimativa é que o benefício alcance 16,5 mil juízes e mais de 12 mil integrantes do Ministério Público

Benefício, que não é retroativo, deve ser de no máximo R$ 4,3 mil

Vital do Rêgo disse que não há motivos para impedir compartilhamento

Segundo órgão, pagamento é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas

Medida afeta 225 oficiais, entre os quais o atual comandante da corporação

Político foi condenado sob acusação de superfaturamento na construção do Túnel Ayrton Senna