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Câmara de Porto Alegre aprova Lei de Uso e Ocupação do Solo

O projeto de lei, que dividiu opiniões no Legislativo, detalha pontos centrais do novo Plano Diretor

Um dos itens do acerto entre líderes e preservação do projeto original, que prevê reajuste de 5,35%

Proposta analisada no Senado prevê o uso de receitas correntes do Fundo Social e de superávits financeiros para a renegociação de dívidas rurais

Câmara de Vereadores analisa 20 proposições e a Luos na tarde desta quarta-feira

Além do projeto final, vereadores deverão votar as 20 emendas restantes

Texto agora segue para sanção presidencial

Alerta foi feito ao STF por entidades que fiscalizam uso de recursos

Os vereadores foram contra a emenda n°58 à Lei de Uso e Ocupação do Solo, que tratava do regime de atividades em trechos do 4°Distrito

Alternativa permite captação de recursos para execução de projetos em diversas áreas de interesse social

Vereadores de partidos da oposição ao governo Sebastião Melo (MDB) já decidiram que irão judicializar a matéria