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Governo envia ao Congresso projeto para criar identidade única do cidadão

Projeto está sendo desenvolvido em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral

Presidente do TSE, Toffoli diz que preocupação é operacional mas não gera problema na segurança das eleições

Interpretação consta no texto da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como Emenda da Bengala

Ministro assume vaga que era de Teori Zavascki

MP pode investigar desde que procedimentos sejam autorizados por um juiz

ADI movida por Rigotto questiona legitimidade do Judiciário para repor seu quadro

Dirigentes terão que usar tornozeleira eletrônica, entre outras medidas cautelares impostas pelo Supremo

Benefício foi considerado ilegal em julgamento de ação proposta pela OAB

Doleiro é apontado como principal operador de esquema de corrupção da Petrobras

Solicitação foi formulada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da empreiteira Galvão Engenharia