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STF dá 24 meses para Congresso editar lei que proteja trabalhador frente à automação

Ministros reconheceram, por unanimidade, a omissão do Legislativo em editar a lei para efetivar esse direito

Desde 1985, com a redemocratização, outros cinco anteciparam-se à data-limite em tempo superior a seis anos

Ministro integra o STF desde junho de 2013, tendo sido indicado pela então presidente Dilma Rousseff

Na decisão, o ministro argumenta que o ex-assessor criou dificuldades para ser notificado

Milton Baptista de Souza Filho teráo direito ao silêncio e à assistência plena da defesa durante a sessão desta quinta-feira, 9

Um homem de 21 anos foi preso por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, na RSC 392

Ministro declarou que País terminará o ano com conforto apesar de derrota na Câmara

São cumpridos 66 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF em sete estados e no DF

Blogueiro é residente permanente nos Estados Unidos

Foram sete votos a favor do pleito dos segurados, e dois contrários