O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a proteção ao trabalhador diante da substituição do trabalho humano pela tecnologia. Os ministros reconheceram, por unanimidade, a omissão do Legislativo em editar a lei para efetivar esse direito, que está previsto na Constituição Federal. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira, 9.
O tema foi julgado a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2022, na gestão de Augusto Aras. Na petição, Aras destacou a longa inércia: "Decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição de lei federal que regulamente o art. 7º, XXVII, da Carta da República, o que se traduz em défice na tutela do direito fundamental à proteção em face da automação previsto no dispositivo constitucional".
Inicialmente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia votado para reconhecer a omissão, mas sem fixar um prazo para a atuação do Congresso. Ele mudou seu voto após os demais ministros optarem por definir um limite de 24 meses. Barroso sugeriu que a regulamentação promovida pelo Congresso inclua a capacitação dos trabalhadores e a criação de redes de proteção social.
Mesmo que o Congresso não edite a norma regulamentadora no prazo, a decisão do STF abre caminho para que trabalhadores que se sintam prejudicados em face da automação acionem a Justiça para fazer valer seu direito à proteção. Esse ponto foi levantado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Os ministros também pontuaram que, se o prazo vencer sem a devida regulamentação, o Supremo poderá agir. "O mais desejado é que o Congresso regulamente, mas mesmo na ausência de regulação no prazo estipulado, o Supremo não invadiria competência do Congresso regulamentando," disse Moraes. Ele completou: "Poderia estabelecer alguns pontos importantes protetivos que serviriam para todas ou grande parte das categorias".
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Na petição ao Supremo, a PGR mencionou um estudo de 2017 da Consultoria McKinsey que estimava a perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil devido à automação, à utilização da tecnologia da informação e à inteligência artificial. A ação também salientou que a pandemia de covid-19 acelerou esse processo ao exigir que as empresas adotassem novas tecnologias para manter a produção sem desrespeitar as regras sanitárias.
