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CCJ do Senado aprova PEC que proíbe governo de editar MP sobre educação

Texto tem sinal verde no mesmo dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o corte de recursos nas universidades

Órgão alega que medida coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, considera PL de Bolsonaro inconstitucional

CCJ avalia audiência pública para tratar da inexistência de aval da Assembleia para a concessão dos aumentos no Estado

Câmara dos Deputados realizará audiências para consultar autoridades no assunto

Presidente analisou que texto é essencial para que o país avance economicamente

Decano Celso de Mello deu prazo de dez dias para o presidente Jair Bolsonaro se manifestar sobre o bloqueio de 30% das despesas de custeio

Entidade vê pelo menos três irregularidades; Prefeitura deverá desconsiderar parecer do colegiado

Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição

Presidente disse que enfrenta alguns problemas devido à forma como ele escolheu governar, sem permitir que sejam feitas indicações políticas