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Mendonça dá 48h para estados se manifestarem sobre ICMS

Decisão do magistrado pode afetar o valor de incidência do imposto sobre os combustíveis

Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de André Mendonça

Comitê reuniu neste sábado para dialogar sobre a liminar concedida pelo ministro André Mendonça

Ministro atendeu o governo e derrubou políticas estaduais de ICMS sobre diesel

Ex-funcionária de Bolsonaro e o presidente são réus em ação que acusa Wal de ser 'funcionária fantasma'; AGU diz que não há provas

Declaração foi feita pelo chefe do Executivo durante conversa com apoiadores; governo havia editado decreto sobre imposto

Presidente da Câmara diz que recursos representam menos de 1% do total do Orçamento e que não falta transparência

Entidade afirma que competência do presidente da República para perdoar condenações tem respaldo legal

Instituição que representa juridicamente o governo manifestou-se em ação popular que corre na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Relatora da ação ajuizada por partido da oposição, Weber levará caso para julgamento no plenário da Corte