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Apesar da derrubada, 2,4 milhões de brasileiros seguem com direito à prisão especial

Políticos, militares e advogados, por exemplo, estão contemplados mesmo após STF acabar com regalia a quem tem ensino superior

Medida permite negociações envolvendo ouro com base apenas em informações prestadas pelo vendedor

O presidente da Câmara dos Deputados é acusado de ter recebido vantagem indevida no valor de R$ 106,4 mil

Cerca de 20 profissionais se encontram nesta situação

Lei sobre o tema permite comercialização de ouro com base apenas em informações prestadas por vendedor

De acordo com o órgão, fixar um limite de tempo para punir quem pratica o crime viola a dignidade humana

Nova data para formação do colegiado é 11 de abril

Objeto da investigação é entrevista que o senador por Goiás deu em 10 de agosto de 2020

Para o ministro, eventuais fraudes devem ser apuradas; sigilo entre advogados e defendidos, no entanto, deve ser mantido

Partidos políticos queriam ação no gabinete de Gilmar Mendes