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Juristas divergem sobre regras para visita íntima em presídios federais

Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quinta-feira (9) uma ação que questiona trechos da resolução do Ministério da Justiça

Filho do ex-presidente criticou a parlamentar e o projeto de lei, de autoria dela, que trata da distribuição de absorventes íntimos

A decisão ocorreu no plenário virtual, em que os ministros não debatem, apenas apresentam seus votos

A realização da discussão permitirá que o tribunal escute especialistas e representantes do poder público

Ministro do STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que havia solicitado o arquivamento no ano passado

Deputado sugeriu que a colega teria elaborado PL para beneficiar ilicitamente terceiros

Ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram nesta quinta o Acordo de Assistência Jurídica Mútua, firmado entre Brasil e EUA

Ministro Lewandowski também deixa o STF este ano

Deputada também teve revólver apreendido por perseguir, com arma em punho, homem em São Paulo

Decisão deve atingir leis semelhantes aprovadas em estados e municípios