STF marca para 28 de março audiência pública sobre regras do marco civil da internet
A realização da discussão permitirá que o tribunal escute especialistas e representantes do poder público
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fará em 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet relativas à responsabilidade e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou disseminar notícias falsas. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux convocaram a reunião.
A audiência pública permitirá ao tribunal escutar especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil para ter mais informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a questão. O tema, relatado pelo ministro Dias Toffoli, teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por outros tribunais. O recurso foi apresentado por uma rede social contra decisão judicial que determinou a exclusão de um perfil falso e o fornecimento do IP de onde foi gerado o acesso.
O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
A ação sob relatoria do ministro Luiz Fux foi apresentada por outra empresa de tecnologia. O tema de fundo é a decisão que reconheceu lesão à honra e à imagem de uma pessoa na criação de uma comunidade em uma rede de relacionamentos e que impôs ao provedor responsável pela manutenção do serviço o dever de indenizar.
