O presidente da Assembleia, Pepe Vargas (PT), promulgou duas leis, de origem parlamentar, aprovadas pelo plenário: a que institui indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia por mais de 24 horas, de autoria de Adriana Lara (PL), e a que estabelece reserva de, no mínimo 20%, das vagas para vigilantes mulheres em empresas de segurança, vigilância e transporte de valores, de autoria de Sofia Cavedon (PT).
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As promulgações, publicadas nesta segunda-feira, no Diário Oficial, ocorreram em função da falta de manifestação do governador Eduardo Leite (PSD) no prazo regimental.