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Durante muito tempo, as restrições de idade na internet foram reduzidas a uma simples pergunta: “qual é a sua data de nascimento?”. Bastava escolher um ano, confirmar que era maior de idade e seguir adiante. O ECA Digital parte justamente do que acontece depois desse clique e estabelece o conceito de “acesso provável”: se há chance real de uma criança estar ali, a plataforma responde por ela, ainda que suas regras digam o contrário. E essa chance não é hipotética. Em 2024, segundo a TIC Kids Online Brasil, 33% das crianças de 9 a 10 anos afirmaram ter usado redes sociais no ano anterior à pesquisa. Entre 11 e 12 anos, foram 63%; entre 13 e 17, 89%.
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Com esse deslocamento, a idade deixa de ser um dado informado pelo usuário e passa a ser responsabilidade de quem opera o serviço. Em vigor desde março, o Estatuto prevê mecanismos de aferição de idade, configurações mais protetivas por padrão e restrições a funcionalidades de maior risco. Para o advogado especialista em Direito Digital Leonardo Braga Moura, não basta alegar que o serviço não é destinado a crianças.
“Aquilo que eventualmente pode ser acessado já entra no radar”, indica. “No ambiente digital, essa arquitetura não é neutra. Ela pode reduzir riscos, mas também pode amplificar”, afirma.
Entre os órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei está a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que abriu em junho um canal exclusivo de denúncias sobre o ECA Digital, e já soma cerca de 200 relatos. A maioria aponta a ausência de medidas para impedir que crianças e adolescentes cheguem a conteúdos impróprios. A primeira medida preventiva da agência mirou o Discord: em agosto, a ANPD abriu processo para apurar falhas na prevenção de riscos de incitação à automutilação e ao suicídio, além da falta de mecanismos efetivos de aferição de idade, e determinou a interrupção das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. A empresa recorreu, mas a suspensão foi mantida, condicionada à demonstração de que consegue mitigar os riscos identificados.
Fora do campo institucional, o mesmo tipo de conteúdo alimenta investigações criminais. Vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) identifica materiais de risco a crianças e adolescentes e produz relatórios que auxiliam as polícias civis a chegar aos responsáveis. O que aparece nesses levantamentos vai além de postagens com termos agressivos. São ações que ultrapassam a tela, com incentivo a maus-tratos contra animais, automutilação e outras formas de violência que podem chegar ao suicídio. Há casos transmitidos ao vivo, em que os espectadores hostilizam e instigam a vítima em vez de oferecer ajuda. Parte desse material também vira mercadoria. “Existe hoje um mercado sádico e do grotesco na internet”, revela o promotor Rodrigo Mendonça.
O delegado e especialista na área da cibersegurança Emerson Wendt observa que a escolha do ambiente acompanha essas necessidades: “o chat, o controle de acesso de grupos, a facilidade para compartilhar informações e a proteção teórica dos dados. Plataformas que oferecem lives e chats facilitam uma interação maior”, explica. Para ele, a responsabilidade das empresas não está na existência dessas ferramentas, mas no que se permite fazer com elas.
“O ponto central é a moderação”, diz.
O Ciberlab reconhece avanços na cooperação com as empresas, principalmente as que mantêm canais diretos com autoridades brasileiras, mas aponta lacunas na fiscalização de conteúdos violentos, que também são usados para propagação e recrutamento. Da mesma forma, a ANPD indica que existe espaço para as plataformas melhorarem o seu trabalho nesse sentido:
“As plataformas devem contribuir de forma mais efetiva com a prevenção de crimes de violência extrema por meio de uma atuação preventiva e proativa, o que inclui o monitoramento de conteúdos, o cumprimento do dever de cuidado e o investimento em sistemas e protocolos eficientes de moderação”, indica a Agência, em resposta encaminhada à reportagem. “Elas também precisam adotar medidas para identificar e agir preventivamente, diante de conteúdos ilícitos ou que representem riscos”, completa.
Para entender o que as empresas têm feito diante desse novo cenário de obrigações, o CP procurou plataformas que atuam no país. A Meta, responsável pelo Instagram, WhatsApp e Facebook, afirma que oferece no Brasil, desde 2025, as Contas de Adolescente, com proteções configuradas por padrão para usuários de 13 a 17 anos e filtros mais rigorosos para conteúdo sensível, além de investir continuamente em tecnologia para detectar violações às suas regras. O Discord, alvo da medida preventiva da ANPD, não respondeu até a publicação.
Ainda assim, filtros e configurações mudam o que aparece na tela, mas a discussão sobre o desenho das plataformas passa por outro questionamento: quanto desse ambiente seria possível reproduzir fora dele? O professor do Colégio Anchieta Thiago Gruner propõe retirar da equação a bolha digital, o algoritmo e a exposição contínua às telas: “Quem, dentre todos os adultos reais que esse jovem conhece e com quem convive no dia a dia, sejam parentes, professores ou amigos da família, teria os meios operacionais, o interesse pessoal ou a disposição de expor esse jovem a tanta violência e conteúdo degradante de forma diária? A resposta é absolutamente ninguém.”