A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na sessão plenária desta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLCL) 017/25, de autoria do vereador Carlo Carotenuto (Republicanos), que estabelece teto de 50% acima da média para faturas contestadas que apresentarem aumento superior a 100%. A nova legislação protege os consumidores de cobranças comprovadamente discrepantes nas faturas de água e esgoto, estabelecendo um limite temporário para valores contestados e impedindo o corte do serviço durante a análise.
O projeto foi motivado por inúmeras reclamações de cidadãos, especialmente de moradores de bairros como o Humaitá, que relataram ter recebido faturas com valores “absurdos”, variando de R$ 3 mil a R$ 79 mil, muito acima da média habitual. Com a nova lei, o texto da Lei Complementar nº 170/1987 passa a ter regras claras.
Quando uma fatura apresentar um aumento igual ou superior a 100% em relação à média de consumo dos últimos 12 meses, o cidadão poderá registrar uma “contestação formal” junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). Ao fazer isso, o valor da cobrança será temporariamente limitado a, no máximo, 50% acima dessa média, até que o departamento conclua a análise técnica.
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A lei também proíbe o corte do fornecimento de água durante o período de análise, desde que o usuário mantenha o pagamento do valor correspondente à sua média de consumo. “Este projeto nasceu do desespero que vi em uma reunião com moradores no Humaitá”, explicou o vereador Carotenuto, autor da proposta.
Ele reforça que a medida visa trazer segurança jurídica e transparência para a relação entre o departamento e os consumidores, garantindo que os usuários não sejam penalizados por cobranças indevidas enquanto buscam esclarecimentos.
“O que propomos é simples e justo: ninguém será punido pelo erro de uma leitura errada ou um vazamento oculto. Enquanto a situação é apurada, o cidadão que contestar a fatura pagará um valor justo, limitado a 50% acima da sua média, e não poderá ter a água cortada. É uma proposta que dá garantias ao usuário sem comprometer o DMAE. Quem ganha com isso é o povo porto-alegrense”, concluiu Carotenuto.
