Arborização Urbana e as Leis que moldam Porto Alegre

O último evento climático que atingiu Porto Alegre trouxe à tona a discussão sobre as responsabilidades das podas, supressão e manejo de vegetais. Quase 10 dias após o temporal ainda é possível presenciar árvores em vias e os danos causados pelos vegetais em residências e espaços públicos. O trabalho de limpeza e remoção ainda vai levar um tempo até as consequências do temporal não sejam mais visíveis.

A Lei Complementar 846, que trata sobre a compensação, a supressão, o transplante e a poda de vegetais, foi sancionada em fevereiro de 2019 e diz que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) tem o prazo de 60 dias, a contar da protocolização do pedido, o manejo, poda ou corte poderão ser executados pelo particular, desde que cumprido o requisito de apresentação de laudo técnico, acompanhado de ART.

O autor da Lei, o vereador Moisés Barboza diz que na época em que ela foi publicada Porto Alegre tinha 14 mil pedidos atrasados e “sem previsão de atendimento aos solicitantes e um monopólio do poder público sobre tudo, inclusive arbustos e exóticas. Um formato burocrático e arcaico”.

Barboza lamenta que a seja pouco divulgada e ressalta a importância de o porto-alegrense saber que se o poder público não tiver celeridade no prazo ou condições de resolver ele poderá resolver. “Se a nossa Lei estivesse bem divulgada e fosse implementada em todos os municípios teríamos uma grande parte de árvores bem cuidadas e saudáveis, longe dos fios. Podas bem feitas são preventivas e mantém as árvores saudáveis”.

A questão de plantio, poda ou remoção de árvores na capital é dividida entre duas secretarias, cada uma com atribuições específicas.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) tem como atribuição elaborar diretrizes para o plano de implantação, manutenção e conservação da arborização urbana, além do estudo e da proposição de normas de padrão de qualidade relativas ao plantio em áreas públicas. A Smamus é a responsável por autorizar podas, supressões e transplantes de vegetal em área privada.

Neste mês de janeiro a secretaria recebeu 81 pedidos de poda ou remoção em área privada para análise via Portal de Licenciamento. Destes protocolos, 63 foram deferidos e 18 pedidos estão em comparecimento para complementação de documentação. Em 2023 foram analisados todos os 1.591 e de acordo com o órgão, o atendimento para cada protocolo varia entre cinco e 15 dias.

Sobre a regulamentação municipal, o secretário do meio ambiente, Germano Bremm sublinha que Porto Alegre tem uma tradição em arborização e legislação própria. Ele destaca a Lei 757 que estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais na Capital. Ele ressalta que todos os parâmetros estipulados devem ser seguidos tanto no manejo da arborização pública quanto pela CEEE Equatorial, que deve fazer a poda preventiva e corretiva dos vegetais.

Bremm analisa como positiva a ação do governo de elaborar um projeto de lei que definirá parâmetros para a arborização nos municípios. O secretário acredita que o principal objetivo dessa nova regulamentação seja contemplar aquelas cidades que não tem um regramento acerca de manejo vegetal.

“Ainda não se tem muita clareza e precisão dos detalhes dessa proposta legislativa que foi externada recentemente pelo governador, mas tudo aquilo que vem no sentido de contribuir na qualificação da arborização urbana, na inteligência de todo o processo, na melhoria dos procedimentos que envolvem as necessárias podas, manejo da vegetação, a gente olha como positivo”, destacou.

O órgão responsável por realizar a vistoria, emitir parecer técnico e executar o manejo arbóreo, tanto em caráter preventivo quanto diante da presença de situações que coloquem a vida ou o patrimônio em risco, em espaços públicos e em áreas privadas classificadas como de baixa renda é a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Smsurb).

O Correio do Povo solicitou para a Smsurb o relatório de quantos registros de solicitações de podas de árvores foram realizados em 2023 e neste ano. Mas de acordo com a assessoria de comunicação, a divulgação dos dados, na data de hoje, não seria possível porque a equipe está focada nos atendimentos protocolados após o temporal que atingiu a capital.

Desde o temporal de 16 de janeiro, até ontem, a Smsurb havia registrado mais de 2.000 ocorrências de queda de árvore em vias da Capital através da plataforma 156 e pelas rondas das equipes. Cerca de 1.220 ocorrências haviam sido atendidas pelas equipes.

As empresas especializadas em podas, remanejo e cortes de vegetais em Porto Alegre experimentaram um aumento expressivo nas solicitações de serviços após o temporal que devastou a capital. O Correio do Povo conversou com três proprietários e todos afirmaram que desde o último evento climático foram inúmeras solicitações e muitas não puderam ser atendidas. Eles também observaram que o valor para o manejo, corte ou poda de árvores na capital varia muito.

Após o forte temporal, ainda é possível ver árvores caídas em alguns pontos de Porto Alegre. | Foto: Maria Eduarda Fortes

Ailton Trens, proprietário de uma empresa na região metropolitana, revelou que sua equipe, composta por sete pessoas, atendeu apenas 50 dos mais de 300 pedidos recebidos. Ele diz que os serviços variam de R$ 2,5 mil a R$ 15 mil, dependendo dos equipamentos necessários. "Após o temporal, realizamos sete atendimentos em uma única rua de Porto Alegre.

Andreia Nicolay, com 11 anos de experiência em podas e manutenção ambiental, revelou ter perdido a conta das solicitações recebidas. O valor dos serviços é determinado após avaliação no local, podendo variar consideravelmente. Na ocorrência onde oito árvores, no mesmo terreno, sofrerem danos, ficaram comprometidas e caíram, o custo ficou em R$ 8 mil para a limpeza e remanejo.

Fabiano Ferreira, com 15 anos de expertise, enfatizou que o custo da poda de uma árvore pequena varia entre R$ 500 e R$ 850, podendo aumentar substancialmente dependendo do tamanho da árvore.

De acordo com o licenciamento ambiental do Rio Grande do Sul, uma das compensações ambientais existentes é a Reposição Florestal Obrigatória (RFO). As empresas licenciadas que fazem a supressão de vegetação nativa devem fazer a compensação de acordo com uma das modalidades existentes: compensação por área equivalente, por plantio de mudas ou por conversão de projetos.