Audiência debate regulamentação dos aplicativos de transporte em Novo Hamburgo

Uma audiência pública debateu a regulação do transporte contratado por aplicativo em Novo Hamburgo na noite de terça-feira (29). Realizado na Universidade Feevale, o debate contou com presença da secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Roberta Gomes de Oliveira, e do diretor de Transporte Público da Prefeitura de Novo Hamburgo, Leandro de Bortoli, além das manifestações de representantes de taxistas e dos motoristas de aplicativos.

A administração municipal apresentou o texto para a lei, que tem como base a legislação federal. Entre as exigências está a de que os veículos utilizados devem ter, no máximo, dez anos da data de fabricação, além de contar com ar-condicionado, no mínimo quatro portas e ainda possuir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Para as empresas que operam os aplicativos de caronas, haverá cobrança de tributos e ações de fiscalização por parte do Executivo. Os recursos angariados serão repassados ao Fundo de Mobilidade Urbana. Agora, após a audiência, a previsão é de que o projeto de lei seja protocolado pela prefeitura até março e encaminhado para votação à Câmara de Vereadores.