Campo Bom tenta reverter perdas com lei complementar

Em viagem a Brasília nesta segunda-feira, o prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, pretende se reunir com deputados federais e senadores a fim de fazer com que o município não perca mais recursos com a implementação da Lei Complementar 157/2016, em janeiro de 2018. O texto estipula a mudança no local de incidência e cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo Orsi, o município já deixou de receber mais de R$ 2 milhões ao mês de arrecadação de ISS a partir de uma grande empresa do setor de tecnologia instalada na cidade. "Até dezembro de 2017, o ISS ficava com o município de origem, onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Porém, a partir da Lei Complementar, transferiu-se a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação."

Conforme levantamento feito pelo Executivo, da arrecadação de mais de R$ 48 milhões advindo do ISS em 2017, cerca de R$ 24 milhões foram do retorno do imposto da empresa de tecnologia, representando cerca de 65% do ISS próprio arrecadado no período. Com a mudança, porém, em janeiro de 2018, o município recebeu apenas R$ 122 mil de ISS da empresa, ou seja, apenas 5% dos cerca de R$ 2 milhões de retorno obtidos pelo município em janeiro de 2017.

A cidade já protocolou ofícios à Confederação Nacional dos Municípios, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ainda ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, abordando desde as questões técnicas da distribuição do ISS, bem como pleiteando um espaço para negociação destes termos. Orsi destaca que a queda de arrecadação pode representar redução de 15% no orçamento da cidade, que gira em torno de 200 milhões anuais. "Isso arriscaria a sustentabilidade da administração, afetando direta e indiretamente muitos serviços municipais, implicando em descontinuidade de serviços em áreas como educação, saúde e bem-estar social."