Comissão pede a suspensão de remoção de famílias em Sapucaia do Sul
Encaminhamento foi proposto em audiência pública sobre regularização fundiária no município
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A segunda recomendação é para que o Governo do Estado cumpra o requerimento do Ministério Público (MP), que pede a regularização da área do Horto Florestal (da Fundação Zoobotânica), em razão do tempo que a comunidade já está consolidada, realocando famílias que vivem em área de risco. Ofícios com os encaminhamentos foram enviados nesta terça-feira, 6, à Prefeitura de Sapucaia do Sul, Estado, MP e Judiciário. Antes do debate, moradores realizaram caminhada pelas principais vias da cidade.
Um dos líderes do movimento da Frente da Luta por Moradia, Anderson Goulart dos Santos, 28 anos, que ocupa a área da Santa Maria, pede que os governantes enxerguem a necessidade das famílias em ter um local para morar. “Somos todos trabalhadores, com famílias e filhos. A ocupação da área, que aconteceu há quatro anos, não foi uma alternativa e sim o nosso último recurso. Ocupamos uma área de quase 4 hectares em um espaço de 29. Há lugar para todos, inclusive para as famílias da ERS 118.”
O promotor de Justiça de Sapucaia do Sul, Maurício Sanchotene de Aguiar, informou, em nota, que existem pelo menos três áreas de propriedade do Estado que estão ocupadas em Sapucaia. Segundo ele, quanto à área da Fundação Zoobotânica, tramita ação civil pública na 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre contra o Estado, os municípios de Sapucaia do Sul e São Leopoldo e Fundação Zoobotânica, com o objetivo de promover a regularização urbanística das ocupações que sejam consideradas consolidadas e não estejam em área de risco. Em relação à parte dos ocupantes dessa área, tramitam ações individuais de reintegração de posse ajuizadas pela Fundação Zoobotânica, algumas das quais com desocupação já realizada.
Quanto à ocupação das margens da ERS 118, o governo estadual já realizou ações de reintegração individuais, mas ainda há cerca de 350 moradias a serem desocupadas para a conclusão da duplicação da via. A área ocupada da Vila Maria, na avenida Justino Camboim, foi adquirida pelo Estado para reassentar as famílias removidas da área de domínio da rodovia. A Promotoria de Justiça Especializada em Sapucaia acompanha a situação dos moradores e destaca que a atuação do MP no caso de ocupações coletivas é buscar a regularização em caso das consolidadas, ou o reassentamento para outras áreas.
A secretária municipal de Planejamento e Habitação, Bernadete Konzen, explica que enquanto não houver possibilidade de retomar o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, o município seguirá sem recursos para investir em reassentamento e produção habitacional para atender o déficit de moradias para a população de baixa renda.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que em Sapucaia do Sul, entre 2014 e 2017, foram ajuizadas 20 ações de reintegração de posse referentes a ocupações na faixa de domínio da ERS 118. Em 2014, em ação conjunta do Daer, Secretaria de Obras e prefeituras de Esteio e de Sapucaia do Sul, houve a desocupação de toda a área e cadastro das famílias para recebimento de aluguel social. Conforme a PGE, o Estado adquiriu áreas para construção de moradias, objetivando realocar as mesmas famílias, sendo que tais propriedades foram alvo de novas invasões.
Também já foi aforada ação de reintegração de posse relativamente ao terreno na Estrada Justino Camboim, no assentamento Vila Maria. Em janeiro, foram ajuizadas mais duas demandas, com liminar reintegratória deferida, tendo por objeto área contígua entre Esteio e Sapucaia do Sul, abrangendo 5 km de faixa de domínio da ERS 118.
