Construções às margens da ERS 239 são notificadas em Taquara

Uma ação envolvendo Defesa Civil, Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Captação de Recursos, Comando Rodoviário da Brigada Militar e Polícia Civil está notificando construções às margens da ERS 239, no município de Taquara. As casas ficam entre a Travessa Ludwig e a rua Nilo Dias, em uma área de risco, próxima à rede de energia elétrica de alta tensão.

A prefeitura esclarece que não foi providenciada a retirada das famílias, e sim, a notificação dos moradores da área, em razão da irregularidade da ocupação. A Administração Municipal também tomou ciência, nas últimas semanas, de que a área, de domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), estaria sendo comercializada por terceiros, o que caracteriza crime nos termos da Legislação vigente. “A prefeitura não recebeu nenhuma ordem judicial, pois não há necessidade de provocação do Judiciário, uma vez que a tutela do risco é poder discricionário do Executivo”, explica o coordenador da Defesa Civil, Matheus Modler.

Desde 20 de dezembro de 2017, existe um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela antiga administração municipal, Governo do Estado e Ministério Público visando providências e amparo às famílias que ocupam o local. Considerando que as famílias residem ali há bastante tempo, a Defesa Civil estabeleceu prazo de cinco dias para uma desocupação segura. “Ocorre que somente uma ação de desapropriação terá força para remoção das famílias”, explica Modler.

Neste primeiro momento o Auto de Interdição tem a finalidade de atestar o risco e cientificar as famílias que a irregularidade está sendo discutida em outra esfera, mas que somente com esse documento será possibilitada a concessão de auxílios, como aluguel social. Todos os documentos colhidos e produzidos serão encaminhados ao Ministério Público, ao Daer, à RGE e à Polícia Civil.