Derrubada a liminar que suspendia lei que institui cobrança de taxa de iluminação

A Justiça derrubou a liminar que suspendia a lei que institui a cobrança da taxa de iluminação pública em Rio Grande. A legislação foi aprovada por 12 votos a oito contrários pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira. Na manhã de terça, a legislação foi sancionada pelo presidente da Câmara na condição de Prefeito em Exercício, Filipe de Oliveira Branco. À tarde o vereador Júlio Lamim (DEM), um dos que votou contrário, entrou na justiça com o mandado de segurança alegando que o Projeto de Lei do Executivo não tinha passado por todas as comissões, ou seja, seguido todo o processo na Câmara de Vereadores da cidade.

No último dia do ano, a liminar foi derrubada com a alegação de que quando houve a intimação, a lei já havia sido sancionada e publicada. “O pior é que ficam forçando uma lei inconstitucional, que quando qualquer um for cobrado, vai poder alegar vício de origem e ganhar do município”, explica o vereador. A cobrança da taxa deve começar nas contas de energia de maio deste ano. “Criaram uma estratégia para derrubar o mandado de segurança, que não vai resolver a questão. Falar que sou ilegítimo para propor a ação, porque a lei já está valendo, não retira a ilegalidade dela e muito menos impede que ao ser cobrado, o cidadão busque na justiça o ressarcimento”, completa. Lamim confirma que deve recorrer e que o processo está longe de terminar. “Vamos até o STF”, garante.