Entrevista: especialista alerta de impactos para IPTU digital em Porto Alegre

O advogado e consultor Guilherme Spillari Costa avalia a decisão da prefeitura de oferecer a guia do IPTU de forma digital e alerta para o impacto a grupos “chamados de vulneráveis digitais”. Confira a entrevista:

Essa medida pode prejudicar idosos e pessoas que têm mais dificuldades para lidar com aplicativos e internet?

e maneira geral, o fenômeno da digitalização veio para ficar, trazendo benefícios e ônus – ônus estes que tendem a reduzir com o passar do tempo. Há os chamados vulneráveis digitais, grupo composto por idosos e/ou com pouca instrução. Apesar de os idosos terem se aperfeiçoado digitalmente durante a pandemia, as suas dificuldades ainda são nítidas.   

Pessoas com baixo poder aquisitivo e pouca instrução também poderão ter dificuldades com o pagamento no formato digital. Se somados os fatores idosidade, baixo poder aquisitivo e pouca instrução, as dificuldades poderão ser enormes na emissão da guia no formato digital. Por esta razão, é imprescindível o Município disponibilizar o atendimento presencial à população, medida esta que está publicamente garantida. 

A opção da guia digital atende aos direitos do consumidor?

Como se trata de pagamento de tributo, não há a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, outras normas podem ser aplicadas, a exemplo da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, do Estatuto do Idoso. Devemos ter em mente que a relação jurídica é de contribuinte, não de consumidor.   

A legislação tributária, mesmo sendo mais dura que a consumerista, prevê direitos ao contribuinte, muitos deles através de princípios como o da legalidade, da anterioridade, dentre outros. Não me parece que a medida do Município macule algum desses direitos, desde que disponibilize a alternativa do atendimento presencial à população. 

Isso pode afetar o pagamento do tributo e consequentemente a arrecadação?

O Município de POA publicou que terá uma economia de R$ 7 milhões por ano com a medida. Penso que o Município esteja aguardando algum inadimplemento, possivelmente menor que o custo de impressão e envio das guias aos contribuintes. Ou mesmo esteja disposto a correr certo risco estimado por um determinado período de tempo, até que o processo de digitalização da cobrança do IPTU seja assimilado pela população. O caminho da digitalização, de forma geral, não tem volta.   

Muitas pessoas estão habituadas a receber a guia via Correio. Quem não estiver atento às mudanças pode pagar juros por conta de atrasos. Como fica o consumidor nessa situação?

Como se trata de cobrança tributária, existe um dever de pagar tributos. O contribuinte sabe que deve pagar o IPTU todos os anos e, não recebendo a guia como de costume, deverá procurar o Município para ter informações. E, mais que isso, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece.   

Pode ocorrer uma enxurrada de ações nesse sentido?

Toda alteração que impacte uma realidade social precisa de um tempo para ser absorvida pela comunidade. O Município, ao adotar as medidas prévias de comunicação à sociedade e disponibilizar o atendimento presencial ao público, diminui substancialmente a possiblidade de uma enxurrada de ações judiciais.

A prefeitura utiliza canais oficiais do Paço Municipal e a imprensa para divulgar a nova forma de emissão da guia. Isso é suficiente?

e pensarmos no público que terá maior dificuldade com a digitalização do pagamento do IPTU (vulneráveis digitais), talvez os canais oficiais nas redes sociais do Município e imprensa sejam insuficientes para uma plena comunicação à sociedade. Em especial nas comunidades com menor poder aquisitivo, talvez outras formas de divulgação se mostrassem mais efetivas.   

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) justifica que segue disponibilizando o atendimento presencial, na Loja de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Travessa Mário Cinco Paus, s/n, para aqueles que eventualmente tenham dificuldade em obter a guia pela internet. Essa decisão é correta?

Essa decisão é correta e necessária, em especial para os vulneráveis digitais, como medida até mesmo de uma plena licitude da alteração. A educação digital à sociedade é um processo que exige investimento e tempo.