O prefeito de Erechim, Paulo Polis, assinou contrato com a empresa que fará a implantação do Programa de Governança e Privacidade e Proteção de Dados, em compartilhamento com as autarquias Instituto Erechinense de Previdência (IEP) e Agência Reguladora de Serviços Públicos de Erechim (AGER), atendendo aos critérios exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A empresa foi contratada por meio de licitação.
Segundo o prefeito de Erechim, a implantação da lei também visa melhorar a proteção dos dados do ponto de vista da segurança da informação, melhorar os mecanismos de governança dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento, incluindo descarte, compartilhamento, temporalidade, responsabilização pelo controle e operação dos dados, visando manter a privacidade dos dados em consonância ao interesse da prestação de serviços públicos a comunidade.
“Esse é um dia histórico e a implantação das diretrizes da Lei de Proteção de Dados também integra o Investe Mais Erechim, o maior programa de investimentos da história do município, que tem como meta modernizar a gestão pública e atingir R$ 1 bilhão em investimentos público-privados”, disse. Polis afirma que Erechim é um dos primeiros municípios do Estado a dar esse primeiro passo para a proteção de dados do Poder Público Municipal.
O secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos, detalha que, em conformidade com a Lei 13.709 de 14/08/2018, a prefeitura realizou a contratação da empresa para implantação do programa. “Este programa vem em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece regras, requisitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais, de modo a proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados”, observa. Ele lembra que, atualmente, vários serviços municipais atuam como controladores de dados pessoais dos cidadãos, usuários do serviço público, sendo que os mesmos, com a lei em vigor, poderão solicitar a qualquer momento a confirmação da existência do tratamento de dados, o acesso a seus dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor ou serviço, e informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados”, relata.
De acordo com o contrato, a empresa deverá executar todas as etapas de adequação, desde o diagnóstico, mapeamento, inventário, planejamento, implementação do projeto de adequação e acompanhamento, em todas as secretarias municipais, conforme cronograma, num prazo de 12 meses mais dois meses de acompanhamento. O município também instituiu, por meio de portaria, o Comitê Gestor de Proteção de Dados, o qual elaborou o Termo de Referência e realizará o acompanhamento da execução do projeto, em todas as Secretarias de Governo.
