Executivo prorroga pela terceira vez o Refis 2021 em Uruguaiana

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Uruguaiana, nesta quinta-feira, Projeto de Lei (PL) que amplia novamente o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), que dá aos contribuintes a possibilidade de quitar dívidas ao conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários de cobrança administrativa ou judicial. A ampliação do prazo do programa passa a vigorar de 23 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022 e inclui o desconto em juros e multas com previsão de vencimento até 31 de dezembro de 2021.

O projeto prevê 100% de desconto de juros e multas para pagamento à vista; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas, para débitos de até R$ 300 mil, concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas, para débitos acima de R$ 300 mil, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

O Refis foi instituído pela Lei nº 5.197, de 28 de janeiro deste ano, com o intuito de garantir a arrecadação de tributos e ainda auxiliar na retomada econômica devido aos prejuízos trazidos pela pandemia do novo coronavírus. O prazo do Programa já foi ampliado outras duas vezes este ano. Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911-3026, contato da Secretaria de Fazenda, localizada na rua Santana, 2467 (prédio do antigo Fórum).