Fogos de artifício podem gerar multas em Alegrete

A Secretaria de Meio Ambiente de Alegrete alerta para o uso de fogos de artifícios na festa de réveillon em virtude dos transtornos causados a autistas, a animais, a bebês, a enfermos e a idosos no município. A partir da Lei Complementar nº 068, implementada em 29 de junho de 2021, está “proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos, em toda a extensão do município”, alterando o inciso XXVIII, da Lei Municipal nº 2.711/96.

A lei prevê multa de até R$ 10 mil. A Lei Estadual 15.366/19 e Decreto Estadual 55.638/2020 também reforçam a necessidade de cuidado com esta questão, além de evidenciar as devidas punições. As denúncias poderão ser realizadas diretamente com a Brigada Militar número 190.