Governo do Estado estuda pedir que CEEE Equatorial seja objeto de apuração

O governador Eduardo Leite determinou a realização de um estudo sobre as medidas que foram solicitadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para apurar a regularidade de atuação da empresa Enel, concessionária de energia com atuação em São Paulo. O objetivo é avaliar a possibilidade de o governo estadual pedir ao MME que a agência adote procedimento semelhante em relação à CEEE Equatorial. O estudo será conduzido pela Secretaria de Parcerias e Concessões (Separ) e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).

"Nossa prioridade é a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Sensíveis às cobranças da população, cobramos a concessionária e estamos trabalhando junto aos órgãos competentes para que o processo de fiscalização e controle produza seus melhores efeitos e resulte naquilo que importa: um serviço adequado à população", afirmou o governador.

O MME pediu, na segunda-feira, que a Aneel investigue a Enel em razão do histórico de falhas e transgressões na prestação de serviço à população paulista. O processo pode levar à revisão da concessão para fornecimento de energia em São Paulo. O objetivo do MME é avaliar se a Enel descumpriu o contrato, se tem condições técnicas de seguir operando e se atendeu à ordem recente da agência para regularizar serviços.

O estudo a ser realizado pela Separ e pela Sema amplia o papel do governo gaúcho na cobrança à concessionária que atende principalmente a municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, e que apresentou dificuldade no restabelecimento de energia após um temporal de grandes proporções ocorrido em 16 de janeiro.

Logo após o episódio, o governador promoveu reuniões entre as concessionárias que atuam no Estado e dirigentes da Aneel e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O objetivo foi reforçar a cobrança pela qualidade dos serviços de fornecimento de energia à população.

Multas

A Agergs aplicou, desde julho de 2021, multas à concessionária CEEE Equatorial que totalizam cerca de R$ 69 milhões. Ao todo, foram três sanções aplicadas. O valor foi reduzido após recursos e atualmente estão em discussão duas multas que somam R$ 49,86 milhões.

No encontro, ficou definido que o governo deverá enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que definirá parâmetros para a arborização nos municípios. Além disso, as secretarias de Estado envolvidas no tema também passarão a acompanhar a elaboração ou revisão dos planos de contingência das concessionárias de energia elétrica.

O governo ainda trabalha na finalização de outra proposta, que também será encaminhada à Assembleia, para fortalecimento da Agergs por meio da ampliação de suas ações de fiscalização.

Governo quer renovação do contrato da Agergs com a Aneel

Os contratos entre a Agergs com a Aneel encerraram no último dia 31 de março e uma reunião entre as partes deve ocorrer nesta semana. No encontro, a agência gaúcha de fiscalização proporá um novo modelo de contratação, restrito à fiscalização e à aplicação de sanções às distribuidoras, bem como às demandas recebidas de órgãos e autoridades, a fim de adequar as atividades regulatórias da energia elétrica às possibilidades de atendimento da agência estadual. O governador Eduardo Leite defende a renovação do vínculo.

"Defendemos que a Agergs mantenha o convênio. Ele expirou, mas não precisa deixar de existir. Queremos que Agergs seja um ponto de apoio importante para a Aneel, que tem a responsabilidade sobre a concessão, que é federal. Ela tem sido um ponto importante de apoio para fiscalizar, autuar e encaminhar os processos a Aneel”, disse Leite.

De acordo com o governador, a reestruturação da Agergs depende do avanço do decreto que revê incentivos no Rio Grande do Sul. "Temos um desenho feito para encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei. Agora, isso se insere dentro de um contexto que envolve também outras estruturas do serviço público. Estamos diante de um debate com a Assembleia e a sociedade que envolve as receitas do Estado. Então, qualquer encaminhamento relacionado a área do serviço público como reestruturar carreiras, viabilizar novas nomeações e novas estruturas, depende de termos a clareza de qual será o horizonte da arrecadação do Estado", declarou.

Leite destacou que o Estado vive um momento de incerteza devido ao debate em aberto por conta de uma contrariedade em relação ao decreto que revê incentivos e sobre o realinhamento de alíquota do ICMS. "Vamos ter que trabalhar esses temas conjuntamente para que possamos ter a melhor estrutura tributária possível para o contribuinte e a melhor estrutura possível para os nossos servidores cumprirem com as suas missões, que incluem a Agergs. Solucionar a Agergs, sem olharmos para as demais estruturas, poderá desencadear um outro tipo de problema na prestação de serviços para a sociedade. Queremos encaminhar conjuntamente com outras estruturas que merecem revisão, número de servidores e a remuneração para eles", concluiu.

Diretor diz que Aneel não tem condições de fiscalizar todo o setor elétrico

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Ricardo Tilli afirmou na terça-feira durante reunião da diretoria que a agência não tem condições de fiscalizar o setor elétrico todo. "A Aneel tem quadro de funcionários pensado para 25 anos atrás, que foi estruturado para atender um setor elétrico muito menor do que é hoje", disse.

A fala foi feita durante a discussão que aprovou a abertura de consulta pública sobre a descentralização dos serviços de fiscalização. O objetivo é definir as delegações de competências da Aneel aos Estados e ao Distrito Federal para atividades em regime de gestão associada de serviços públicos. "Se não criarmos mecanismos que possam descentralizar, que possam contar com apoio das agências estaduais, nós vamos passar por um ponto, mais uma vez, de não conseguir fiscalizar o setor elétrico como um todo", enfatizou o diretor.

Tilli citou o caso concreto observado no Estado de São Paulo, que tem enfrentado problemas com os serviços prestados pela Enel. "A agência estadual tem sido a parceira e feito a fiscalização in loco. Sem ela estaríamos em uma situação pior do que estamos hoje", disse. Entre as questões a serem discutidas na consulta pública está um aumento do orçamento da Aneel.