Inicia a fiscalização das vagas especiais em estacionamentos privados de uso coletivo em Erechim

A Prefeitura de Erechim informou que, passado o período de orientação, teve início nesta terça-feira o trabalho de fiscalização das vagas especiais em estacionamentos privados de uso coletivo na cidade. A ação será realizada pela Secretaria de Obras, Habitação e Segurança Pública, Coordenadoria de Segurança Pública e Proteção Social e Diretoria de Trânsito. Os órgãos alertam a população para o correto funcionamento das vagas especiais.

Segundo o secretário de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, Mário Rossi, as vagas especiais estão previstas na Lei N° 13.146, de 06 de julho de 2015 (artigo 47), e fiscalizar o uso correto também é atribuição da Coordenadoria de Segurança Pública e Proteção Social e Diretoria de Trânsito. “A fiscalização está sendo feita atendendo a legislação e uma determinação judicial em atendimento a um pedido do Ministério Público (MP), sendo que no início do ano os agentes de trânsito realizaram ações de orientação aos motoristas”, afirma.

Rossi lembra que os estabelecimentos que possuem estacionamentos internos privados de uso coletivo podem ser fiscalizados pelos agentes de trânsito, e no caso das vagas especiais, se for constatado que o veículo não tem credencial, está sujeito à multa. “Principalmente, quanto ao uso indevido de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais (PNE), os condutores dos veículos precisam ter atenção e se adequar às sinalizações das vagas especiais, só usar quem realmente tem direito a elas”, observa.

Rossi disse, ainda, que em todas as áreas de estacionamento aberto (uso público ou privado), coletivo, e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário. “A credencial precisa ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que definirão as características e condições de uso. A credencial é vinculada à pessoa com deficiência, que possui comprometimento de mobilidade, e é válida em todo o território nacional”, observa Rossi.