Justiça emite liminar que suspende processo de cassação contra Miki Breier, em Cachoeirinha
Suspensão ocorreu por força de uma liminar deferida pelo TJRS no final da última sexta-feira
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Foram suspensos todos os atos da Comissão Processante do processo de cassação do prefeito Miki Breier, incluindo os depoimentos que ocorreriam nesta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha. A suspensão ocorreu por força de uma liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no final da última sexta-feira.
No despacho, discorre que existe “inconstitucionalidade no ato de substituição da Relatora da Comissão Processante pela indicação do Líder da Bancada e não por sorteio, como prevê o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 e o art. 71, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeirinha”, e que por isso o processo não pode ter continuidade.
Presidente da Comissão Processante, o vereador David Almansa informou que um recurso já foi protocolado e encaminhado ao Tribunal de Justiça, mas por enquanto, todos os atos estão suspensos até que saia uma definição.
“Elaboramos um agravo interno recorrendo da decisão. Pedimos urgência, pois existem prazos. Também questionamos o que acontecerão com os atos. Se serão anulados, se o prazo será renovado. Sabemos que não há nenhum debate de mérito e sim um debate procedimental. Vamos aguardar a decisão judicial”, disse o presidente da Comissão Processante.
A defesa do prefeito Miki Breier, representada pelo advogado André Lima, informou que o Judiciário reconheceu a ilegalidade de substituição dentro da comissão. Segundo ele, a decisão judicial demonstra que deve haver seriedade na condução do processo.
