A primeira edição de 2025 do Meeting Jurídico promovido pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul) apresentou um debate sobre a proposta vigente para uma reforma do Código Civil Brasileiro e seus reflexos para as relações sociais e econômicas no país. A roda de conversa entre especialistas na área do Direito destacou impactos da mudança para empresas e para a esfera pública, além de salientar a insegurança jurídica que a reforma trará.
O projeto para alterações no Código Civil está tramitando no Congresso Nacional desde o início do ano. Uma das palestrantes no Meeting Jurídico foi a advogada e livre-docente da Universidade de São Paulo (USP), Judith Martins Costa, que apontou a maneira surpreendente ágil na qual o material foi redigida. Além disso, ela citou a mudança como desnecessária, tendo em vista que o código atual possui pouco mais de 20 anos, e que existem “incontáveis erros técnicos”.
“Isso não é reforma, pois cerca de 70% do código foi alterado. Também não foram feitos estudos socioeconômicos dos impactos dessa mudança em empresas e governos. Ele teve um rito com falta de estudos, falta de preparação. São mudanças na filosofia do código, na forma de aplicar o direito, que vai ficar muito mais inseguro e dependente do que o juiz decidir. O processo de construção desse novo código ocorreu em cerca de oito meses. Isso trará um reflexo enorme na aplicação do direito, com consequências graves”, afirmou.
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Para o coordenador da Divisão Jurídica da Federasul, Fabiano Zouvi, não houve a necessária discussão com a sociedade para a construção do projeto de reforma do código. “Estamos pedindo que a tramitação seja prorrogada e que o projeto seja melhor discutido. Estamos bastante receosos com essas mudanças, pois o código tem vários dispositivos que podem prejudicar o convívio social em diversas áreas. Precisamos dar um passo bem dado, com uma melhor reflexão sobre o assunto”, completou.
Outros palestrantes do Meeting Jurídico foram o professor de Direito Empresarial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Gerson Branco, e o advogado Guilherme Nietzchke. A roda de conversa entre os especialistas na área do Direito ainda teve a mediação de Ana Paula Ávila e Ana Amélia Abreu.
“O anteprojeto traz muita insegurança jurídica ao alterar em demasia as regras do direito empresarial. Foi um projeto feito de modo acelerado e por uma comissão sem uma coordenação intelectual uniforme”, falou Branco. “O que me preocupa muito é que é um projeto de lei que, anunciadamente, querem aprovar a toque de caixa e que parece tramitar em silêncio de forma proposital, justamente para ter a oportunidade de avaliar e contraditar todos os impactos econômicos que ele vai gerar”, acrescentou Nietzchke.
