Município de Flores da Cunha encaminha projeto de lei para receber imóvel do Estado do RS

A prefeitura de Flores da Cunha encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que solicita a autorização do Município a receber a título de dação em pagamento, imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Através do Decreto nº 55.307, de 10 de junho de 2020, o governo estadual instituiu um programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de imóveis.

O Programa Negocia RS tem o objetivo de quitação total ou parcial de débitos referentes ou pertencentes a área da saúde pelo governo do Estado para com os municípios, referente ao período de 2014 a 2018. Esta quitação consiste na conversão de um imóvel do Estado em detrimento da compensação de valores em aberto com o município de Flores da Cunha. Este pagamento é realizado através de bens imóveis desafetados, classificados como dominicais e pertencentes ao acervo patrimonial da administração pública estadual.

O saldo de Flores da Cunha é de aproximadamente R$ 1.444.260,88. O processo de dação passará por análise com vistas à homologação pela Divisão de Avaliações de Imóveis da Subsecretaria de Patrimônio do Estado. Após esta avaliação será realizado o encaminhamento da documentação exigida, visando a transferência do imóvel, para tornar esta área útil à comunidade.