Projeto busca proibir ação de flanelinhas em Porto Alegre
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Projeto busca proibir ação de flanelinhas em Porto Alegre

Extrapolando competência do Município, texto prevê BM como órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade<br />

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Samantha Klein / Rádio Guaíba

Projeto de Wambert di Lorenzo estabelece que BM é o órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade

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Um proposta que busca proibir a atividade dos guardadores de carros irregulares começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O projeto de lei do vereador Wambert di Lorenzo (PROS) visa revogar as leis que permitem a atividade dos flanelinhas e liberar qualquer tipo de cobrança em vagas de estacionamento exclusivamente pela Prefeitura.

A matéria estabelece, ainda, que a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Brigada Militar, é o órgão competente para fiscalizar e coibir a exploração da atividade de flanelinha. Conforme o projeto, a autoridade policial deve adotar as providências legais cabíveis, conduzindo o infrator à delegacia. O vereador justifica que o flanelinha, em geral, achaca os motoristas com cobrança abusiva.

De acordo com o comandante do Comando de Policiamento da Capital, coronel Jeferson Jaques, a Brigada Militar somente atua em caso de envolvimento do guardador de carros em crimes. Já a Guarda Municipal somente entra em ação quando há denúncia do motorista através do 153, contato do órgão municipal. Conforme a atual legislação, a Guarda apenas encaminha os envolvidos, em casos de flagrante, para registro na Polícia Civil.

Em relação à corporação, o projeto de lei complementar (PLCE 06/17) pretende conceder o poder de polícia para a Guarda Municipal. A proposta altera as atribuições da corporação e prevê poder de aplicação de multas em caso de pichação e comércio irregular em Porto Alegre. A chamada “Lei Antivandalismo”, de autoria do Executivo, define aplicação de multas de quase R$ 12 mil a pichadores. No caso de reincidência, elas podem ser aplicadas em dobro.

Conforme a Procuradoria da Câmara de Vereadores, a matéria de Wambert pode ir a plenário, embora o texto extrapole a competência do Município por envolver a Brigada Militar na fiscalização da atividade dos flanelinhas.